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Comissão aprova regulamentação de cadastro para facilitar a contratação de pessoas com deficiência

Proposta segue em análise na Câmara dos Deputados

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Agência Câmara

Comissão aprova regulamentação de cadastro para facilitar a contratação de pessoas com deficiência
Deputada Silvia Cristina, relatora do projeto de lei|Créditos: Foto: Zeca Ribeiro / Câmara dos Deputados

A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 2858/26, que estabelece conteúdos mínimos para o Cadastro-Inclusão da Pessoa com Deficiência e mecanismos para facilitar a contratação desse público, mantendo a confidencialidade dos dados pessoais.

A relatora, deputada Silvia Cristina (PP-RO), recomendou a aprovação do texto, de autoria da deputada Laura Carneiro (PSD-RJ). Segundo a relatora, a medida poderá facilitar a aproximação entre empregadores e potenciais trabalhadores.

“A proposta concilia dois objetivos de elevada relevância: o aperfeiçoamento das informações necessárias ao planejamento e à avaliação das políticas públicas e o uso do Cadastro-Inclusão como instrumento capaz de contribuir para ampliar o acesso de pessoas com deficiência ao mercado de trabalho”, disse Silvia Cristina.

A proposta altera o Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/15), que trata do Cadastro-Inclusão, atualmente em construção. O texto prevê ainda que o acesso às informações deve seguir a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).

Entre as informações obrigatórias do Cadastro-Inclusão estão nome, documentos de identificação, endereço, escolaridade, formação profissional, experiência de trabalho, tipo de deficiência e limitações ou restrições para a participação social.

Pelo texto, as informações também poderão ser usadas para mapear a população com deficiência nos estados e municípios, com o objetivo de subsidiar o planejamento, o monitoramento e a avaliação de políticas públicas direcionadas a esse público.

O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, terá de ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.

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